A Polícia de Segurança Pública lembra que termina no próximo dia 31 o prazo de entrega do comprovativo da aquisição do cofre para guardar as armas de fogo em casa, recordando que os proprietários são punidos com multas caso não façam essa prova.
Por imposição da lei das armas aprovada em 2019, todos os proprietários de armas de fogo são obrigados a adquirir um cofre ou armário de segurança não portátil para guardar as armas em casa.
Segundo a lei, o cofre é obrigatório logo a partir da aquisição ou detenção da primeira arma de fogo.
Após adquirirem o cofre ou armário não portátil, os detentores das armas têm de submeter na plataforma eletrónica disponibilizada pela PSP o respetivo comprovativo, nomeadamente fatura-recibo ou documento equivalente.
Segundo a legislação, os proprietários de armas de fogo que não entregarem o comprovativo da aquisição do cofre até 31 de julho são punidos com uma multa de 50 euros e advertidos para a obrigação da sua aquisição por mais 30 dias, sob pena de lhes ser aplicada mais uma coima entre 700 e os 7000 euros.